Tema(s): ADI 5543 Voto Ministro Edson Fachin Restrição de doação de sangue por homossexuais Inconstitucionalidade
Data de Publicação: 10/05/2020
Tema(s): Mudança de nome e gênero Transexuais Possibilidade Voto Ministro Edson Fachin
Data de Publicação: 14/03/2018